Termos de Uso

2. Descrição do Serviço

O Salvor é uma plataforma de controle parental digital que permite a pais e responsáveis legais monitorar e restringir o acesso a conteúdos inapropriados nos dispositivos Android, Windows e iOS de crianças e adolescentes sob sua guarda. O serviço opera por meio de um agente instalado nos dispositivos monitorados e de um painel web de gerenciamento.

O Salvor filtra consultas de DNS e bloqueia categorias de conteúdo configuradas pelo responsável. O serviço não lê mensagens, e-mails, fotos, localização ou conteúdo de aplicativos.

Privacy by Design: as listas de bloqueio (blocklists) são baixadas e processadas localmente no dispositivo — os domínios consultados individualmente nunca são transmitidos para servidores externos. Nenhuma informação de navegação do menor é compartilhada com os provedores das listas.

Os registros de tráfego (domínios acessados, categoria, status e horário) são registros técnicos imutáveis por design — não estão sujeitos ao direito de correção previsto no art. 18, III da LGPD, conforme exceção aplicável a registros de auditoria e segurança operacional. Caso o responsável legal identifique discrepância nos registros de tráfego, poderá abrir contestação pelo canal raphael_brasil@salvor.app, que será analisada em até 15 dias úteis.

3. Cadastro e Conta

O cadastro exige CPF, e-mail e telefone válidos. O CPF é a credencial de login — não é possível criar conta com CPF de terceiros. Cada CPF corresponde a uma conta. O CPF não pode ser alterado após o cadastro — é um identificador imutável por design, para prevenir fraudes e garantir a integridade do histórico de uso. Você é responsável por manter sua senha em segurança e por todas as ações realizadas na sua conta.

O Salvor reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem fraude detectada ou que realizem chargebacks indevidos.

4. Planos e Pagamento

O Salvor oferece dois planos mensais com renovação automática via Stripe, nos termos do art. 49-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que regulamenta a contratação de serviços por assinatura:

• Plano Comum — R$14,90/mês: até 2 dispositivos, bloqueio das 6 categorias e alertas de burla de filtro.
• Plano Premium — R$27,90/mês: até 5 dispositivos, mais relatório de 7 dias, Modo Foco e alertas por categoria.

Não oferecemos planos anuais. A cobrança ocorre mensalmente na data de aniversário da assinatura. Em caso de falha no pagamento, o acesso é suspenso imediatamente — sem período de carência. O desbloqueio ocorre após a regularização do pagamento.

5. Período de Prova

Novos usuários têm acesso a 14 dias de Plano Premium completo, sem necessidade de cartão de crédito. O período de prova é concedido uma única vez por pessoa, verificado pelo CPF, e-mail e telefone cadastrados. Tentativas de criar múltiplas contas para obter novos trials violam estes Termos e podem resultar em suspensão permanente.

Clientes que indicarem novos assinantes recebem 15 dias de bônus adicionados ao seu período de assinatura vigente. O bônus é creditado após 7 dias de carência contados a partir da assinatura do indicado — sem cancelamento nem estorno nesse período. O bônus é portátil: dias restantes se mantêm em upgrades, downgrades e cancelamentos com reativação.

6. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel em /configuracoes. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Após o vencimento, o agente nos dispositivos entra em modo inativo — sem bloquear e sem registrar.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso integral está disponível nos primeiros 7 dias da primeira assinatura, limitado a 1 reembolso por conta. Não se aplica a renovações, upgrades ou downgrades. Após o reembolso, o acesso é encerrado imediatamente e o agente é desativado em todos os dispositivos.

7. Uso Responsável

O Salvor destina-se exclusivamente a pais e responsáveis legais para proteção de crianças e adolescentes sob sua guarda. É proibido usar o serviço para monitorar pessoas sem seu consentimento, cônjuges, funcionários ou qualquer pessoa que não seja um menor sob sua responsabilidade legal.

O uso indevido do serviço pode resultar em suspensão imediata da conta e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

8. Limitação de Responsabilidade

O Salvor emprega tecnologia de bloqueio robusta, mas não garante que 100% dos conteúdos inapropriados sejam bloqueados em todas as situações. Novos domínios, VPNs desconhecidas ou redes comprometidas podem eventualmente não ser capturadas.

O Salvor não se responsabiliza por conteúdos acessados em dispositivos onde o agente não está instalado, por falhas de conectividade nos dispositivos monitorados, ou por danos indiretos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço.

Limite de responsabilidade: a responsabilidade máxima do Salvor é limitada ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 meses.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do serviço após a data de vigência das novas condições implica aceitação. Se não concordar com as alterações, você pode cancelar sua assinatura antes da data de entrada em vigor.

Reajuste de preço: eventuais reajustes nos valores dos planos serão comunicados por e-mail com antecedência mínima de 30 dias antes da data de cobrança do novo valor. A comunicação incluirá o valor atual, o novo valor e a data de vigência, além de um link direto para cancelar a assinatura antes da aplicação do reajuste.

10. Programa de Indicação

O Salvor oferece um programa de indicação voluntário. Ao indicar outra pessoa que efetivamente assine o serviço, você recebe um crédito de 15 dias no seu plano atual.

• O crédito fica em espera por 7 dias após a conversão do indicado (período de carência).
• Se o indicado cancelar ou solicitar reembolso dentro do período de carência, o crédito é revertido automaticamente.
• Se houver chargeback após o período de carência, o crédito será revertido e a conta poderá ser sinalizada para análise de fraude.
• Não há limite de indicações. Os créditos acumulados são portáteis em caso de upgrade, downgrade ou cancelamento.

O Salvor reserva-se o direito de suspender o programa de indicação ou desabilitar créditos de contas identificadas com comportamento fraudulento.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Arbitragem: disputas acima de R$30.000 serão resolvidas por arbitragem na CAMARB (Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil), São Paulo/SP.